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Legislação Nacional
- Custos elegiveis, co-financiamento FSE - Despacho normativo n.º 2/2011. D.R. n.º 30, Série II de 2011-02-11
- Comercialização de Produtos - DL 23/2011 (Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento)
- Programa de Apoio à Economia Social – SOCIAL INVESTE (PADES)
- Custo de aquisição ou valor de reavaliação de veículos no âmbito do IRC - Portaria 467/2010
- CNES - Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2010, que cria o Conselho Nacional para a Economia Social
- POPH - Elegibilidade de despesas referentes a subsídios de alimentação
- Criação da CA da Agricultura e do DR - Despacho nº 7988/2010, MADRP
- RRN - Regulamento de Aplicação do Programa para a Rede Rural Nacional - Portaria 501/2010
- Alterações fiscais - PEC (Lei 12-A/2010, 30 Junho)
- PEC - DL 72/2010
- Fundo de Apoio à Internacionalização e Exportação
- Trabalhadores com 45 ou mais anos - Revogada redução da taxa contributiva
- Alteração ao Regime Jurídico do Subsídio de Desemprego
- Alterações ao Regulamento das Custas Processuais
- Iniciativa para o reforço da estabilidade financeira - Lei 8-A/2010
- Pagamento de Juros de Mora pelo Estado - DL 3/2010
- POPH - Alteração ao Regulamento Específico da TI 3.1.1 - Programa de Formação-Acção para PME - Despacho /2010 do MTSS
- Apoio à Contratação - Portaria 125/2010
- Apoio à Contratação - Resolução do Conselho de Ministros nº 5/2010, de 20 Janeiro
- Iniciativa Formação para Empresários - Portaria 183/2010
- Fundo de Apoio à Internacionalização e Exportação - DL nº 57/2010
- Regime Jurídico da Mobilidade Eléctrica - DL 39/2010
- Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação - DL 26/2010
- Catálogo Nacional de Variedades de Espácies Agrícolas e Espécies Hortícolas -
- DL 12/2010, de 19 Fevereiro 2010 - Sociedades Financeiras de Microcrédito
- Portaria 55/2010 MTSS - DR 21 Janeiro 2010 - Informação sobre a actividade social da empresa
- Medidas de Reforço da Protecção Social (DL nº 323/2009, 24 Dezembro)
- Regulamento AECPES 2010
- Medidas de Reforço da Protecção Social (DL nº 324/2009, 29 Dezembro)
- Programa Iniciativa Emprego (Resolução do Conselho de Ministros nº 5/2010, Diário da República de 20 de Janeiro de 2010)
- Portaria 130/2009 (30/1/09) - Medidas Excepcionais de Apio ao Emprego e à Contratação para o Ano de 2009
- Portaria 131/09 (30/1/2009) - Programa de Estágios Qualificação-Emprego
- Programa Qualificação-Emprego (Portaria n.º 126/2009, Diário da República n.º 21, Série I de 30/1/2009, MTSS)
- Criação de Gabinetes de Inserção Profissional (Portaria n.º 127/2009, Diário da República n.º 21, Série I de 30/1/2009, MTSS)
- Programa de Estágios Profissionais (Portaria n.º 129/2009, Diário da República n.º 21, Série I de 30/1/2009, MTSS)
- Medidas Contrato Emprego e ContratoEmprego-Inserção (Portaria n.º 128/2009, Diário da República n.º 21, Série I de 30/1/2009, MTSS)
- Lei da água - Regime de utilização dos recursos Hídricos (Portaria 702/2009)
- Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
- Decreto-Lei nº 136-A/2009 - Reembolso do IVA
- Portaria n.º 669/2009. D.R. n.º 118, Série I de 2009-06-22 - Preço da habitação
- Rede Social (DL 115/2006)
- Financiamento da prestação mensal de crédito à habitação - DL nº 14/2009
- Lei nº 46/2008, 27 Agosto - Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto
- Lei nº 45/2008, 27 Agosto - Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis 10/2003 3 11/2003, de 13 Maio
- Custos elegíveis - Despacho Normativo nº 2/2011, de 11/2/2011
- Portaria nº 58/2011 de 28.01 Alteração à Portaria que aprova a criação do PAECPE
- Síntese Legislativa 1º Bimestre 2011
- Decreto-Lei n.º 99/2011, de 28 de Setembro - Simplificação dos processos legais e burocráticos relativos às instituições de apoio social