Lei nº 45/2008, 27 Agosto - Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis 10/2003 3 11/2003, de 13 Maio
Regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis 10/2003 3 11/2003, de 13 Maio
| Última actualização Quarta, 16 de Fevereiro de 2011 |

