Outra
- Convenção da ONU contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
- Carta das Nações Unidas
- PACTO DA SOCIEDADE DAS NAÇÕES O pacto é a primeira parte do Tratado de Versalhes, de 28 de junho de 1919
- Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio
- Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
- Declaração Constitutiva da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
- Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
- Estatuto do Tribunal Internacional para para a Ex-Iugoslávia
- Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio
- Resolução 3314 (XXIX) da Assembléia Geral das Nações Unidas: Definição de Agressão
- Princípios de Cooperação Internacional na Identificação, Detenção, Extradição e Castigo por Crimes de Guerra ou Crimes de Lesa Humanidade
- Declaração Universal dos Direitos Humanos
- Lei de Economia Social